Política de Uso e Consentimento

1. Status e objetivo

Esta Política organiza controles de uso aceitável, consentimento, supressão e supervisão humana no Billion Hunter. Ela complementa os Termos de Uso e integra contratos, onboarding e operação interna.

Este documento não autoriza contato sem base legal ou consentimento aplicável. Cada canal permanece sujeito a configuração técnica, validação do provedor, regras da campanha e lei aplicável ao estado e à pessoa contatada.

2. Princípios obrigatórios

• Consent-first: nenhum canal dispara sem permissão válida e verificável.
• Finalidade específica: consentimento não vale para qualquer mensagem ou canal.
• Controle humano: campanhas começam bloqueadas e exigem revisão apropriada.
• Revogação ampla: um pedido de parada deve suprimir todos os canais aplicáveis.
• Regra do lead: estado, fuso e restrições seguem a pessoa contatada, não o escritório.
• Minimização: apenas dados necessários e autorizados devem ser usados.
• Explicabilidade: decisões e bloqueios precisam registrar motivos e evidências.
• Sem evasão: é proibido contornar detecção, limites ou políticas de plataformas.

3. Responsabilidades da organização cliente

A organização cliente deverá:

• conhecer e cumprir TCPA, DNC, CAN-SPAM e regras estaduais e setoriais aplicáveis;
• obter e preservar consentimento no formato exigido para cada finalidade e canal;
• garantir que fontes de leads, listas importadas e enriquecimentos sejam permitidos;
• manter agentes licenciados apenas nas jurisdições em que possam atuar;
• revisar templates, prompts, roteiros, horários, frequência e identidade do remetente;
• processar revogações e reclamações dentro dos prazos exigidos;
• treinar usuários e limitar permissões segundo suas funções;
• não confiar em score, automação ou bloqueio técnico como parecer jurídico.

4. Portões mínimos antes de cada contato

Uma ação somente poderá avançar quando todos os controles aplicáveis estiverem satisfeitos:

1. consentimento compatível com canal, finalidade, identidade e tipo de automação;
2. consulta a DNC federal, estadual e supressão interna, conforme o caso;
3. ausência de revogação, opt-out, reclamação ou bloqueio ativo;
4. validação do estado, fuso, janela horária e limite de frequência do lead;
5. licença válida do agente para o estado e a atividade pretendida;
6. verificação de número reatribuído quando necessária;
7. campanha, copy, template, orçamento e capacidade devidamente aprovados;
8. identidade, divulgação de IA e aviso de gravação configurados quando exigidos.

Falta, erro, expiração ou conflito em qualquer portão deverá resultar em bloqueio seguro, sem envio parcial ou tentativa por outro canal.

5. Regras por canal

Voz e SMS. Discagem automatizada ou voz artificial para marketing exige consentimento prévio adequado. Antes de discar, a operação deve confirmar DNC, número reatribuído, horário, frequência, licença, gravação e divulgação de IA aplicáveis.

WhatsApp. Mensagens iniciadas pela empresa exigem opt-in documentado e uso de API oficial e templates permitidos. A janela de atendimento, categoria e qualidade da conta devem ser respeitadas.

Instagram. DM fria automática é proibida. Respostas devem ocorrer apenas em contexto autorizado por interação válida ou com aprovação humana, usando APIs e políticas oficiais.

Email. Identidade do remetente, assunto, conteúdo, endereço empresarial, preferência e mecanismo de descadastro devem refletir a operação real e as regras aplicáveis.

Canais futuros. Nenhum canal novo poderá herdar consentimento de outro automaticamente. Ele exige avaliação, mapeamento de permissões, testes e aprovação antes da ativação.

6. Revogação, opt-out e supressão entre canais

Expressões claras de parada, como "pare", "stop", "não me ligue" ou equivalentes, devem ser tratadas como revogação sem exigir justificativa ou fricção adicional. A intenção da pessoa prevalece sobre variações de idioma, capitalização ou canal.

Uma revogação deve gerar registro auditável, interromper novas ações e propagar supressão aos canais aplicáveis dentro do prazo legal, com bloqueio imediato quando tecnicamente possível. Novo contato somente poderá ocorrer após uma nova permissão válida, quando permitida por lei.

7. Evidências, rastreabilidade e auditoria

Cada consentimento ou decisão de contato deve preservar, conforme aplicável:

• identidade da pessoa, canal, finalidade e campanha;
• texto ou experiência apresentada no momento do opt-in;
• fonte, URL, formulário, data, hora e contexto técnico relevante;
• identidade da empresa que recebeu a permissão;
• consultas DNC, regras estaduais e resultado dos portões;
• aprovação humana, versão da copy e identidade do operador;
• revogação, data de execução e canais suprimidos;
• modelo de IA usado, custo e versão do prompt quando houver geração.

Registros não devem ser alterados para aparentar consentimento posterior. Correções precisam manter histórico, autoria e motivo.

8. Inteligência artificial e supervisão humana

A IA pode apoiar triagem, resumo, qualificação e agendamento, mas não decide sozinha se uma pessoa pode ser contatada. A decisão depende dos portões determinísticos, configurações aprovadas e revisão humana exigida.

A IA não pode negar que é IA quando perguntada, manipular uma pessoa, fornecer cotação, recomendar seguro, prometer cobertura ou aprovação, nem se apresentar como agente licenciado. Resultados de alto impacto, mensagens novas e exceções devem ser revisados por uma pessoa autorizada.

9. Práticas estritamente proibidas

• comprar listas e disparar sem evidência de permissão aplicável;
• fabricar, retroagir, ocultar ou reutilizar consentimento fora da finalidade;
• ignorar DNC, revogação, horário, frequência ou licença;
• usar proxy residencial, spoofing, contas falsas ou automação não oficial;
• alterar copy para esconder identidade, automação, gravação ou finalidade;
• mover contato bloqueado para outro canal a fim de contornar uma supressão;
• usar dados de outro tenant ou combinar bases sem autorização;
• pressionar, discriminar, enganar ou explorar pessoas vulneráveis;
• usar o produto em atividade ilegal ou fora das permissões contratadas.

10. Incidentes, reclamações e cooperação

Suspeita de contato indevido, vazamento, credencial comprometida, erro de supressão ou reclamação de uma pessoa deve interromper a campanha relacionada e acionar investigação. Evidências relevantes devem ser preservadas sem ampliar o tratamento desnecessariamente.

A organização cliente deverá cooperar com pedidos legítimos, correções e notificações. O plano de resposta define responsáveis, severidade, prazos, canal de escalonamento e critérios para reativação segura.

11. Monitoramento e aplicação desta política

O Billion Hunter poderá bloquear uma ação, pausar integração ou suspender acesso quando houver risco razoável de abuso, violação, fraude, dano ou descumprimento de provedor. Essas medidas são proporcionais, auditáveis e acompanhadas de investigação e processo de contestação.

Métricas de qualidade, opt-out, reclamações, bloqueios e falhas devem alimentar revisões periódicas. A ausência de alerta não significa que uma ação é permitida.

12. Vigência e liberação para produção

A entidade responsável por esta Política é Axtro World Corp., Florida profit corporation (EIN 41-4804951), com sede em 2766 Armstrong Ave, Clermont, FL 34714, Estados Unidos. Esta Política é aplicada junto aos controles técnicos do produto, à legislação federal, às regras de cada estado e às obrigações específicas de seguros e comunicações.

Canal de denúncias e incidentes de contato indevido (interino, até a Billion Hunter ter domínio próprio): fernando@axtroai.com. Esta versão registra data de vigência e mecanismo de aceite. Os canais reais continuam sujeitos aos portões de consentimento, configuração do provedor e à lei aplicável.